Conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente pode ser uma atividade complexa para algumas empresas ou pessoas ligadas ao agronegócio.

Com isso, o empreendimento e seus responsáveis podem ser penalizados a partir de processos ambientais, o que exige uma defesa especializada e argumentação com embasamento legal para contornar as possíveis condenações.

Essa defesa e argumentação somente pode ser oferecida por um advogado especializado no direito ambiental, que tenha domínio sobre a legislação ambiental brasileira e possa, assim, evitar  sanções.

Quer entender por que é importante contratar um advogado especialista para sua defesa em processos ambientais?

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O que é um processo ambiental

Processos ambientais é como costuma-se chamar as execuções judiciais pelas quais pessoas, físicas ou jurídicas, que violam a legislação ambiental estão sujeitas.

Ou seja, um processo ambiental, usando o termo de forma cotidiana, é quando o infrator deve responder legalmente pelos danos que suas atividades, empreendimento ou produção causaram ao meio ambiente.

Qual é a legislação ambiental no Brasil

Sabendo o que são processos ambientais, não podemos deixar de conferir também a legislação brasileira no que se refere ao meio ambiente e sua proteção.

A legislação ambiental brasileira é considerada, por muitos, uma das mais vastas e complexas do mundo, o que, por si só, já exige ao menos o aconselhamento ou uma consultoria ambiental com um advogado especialista em casos de necessidade.

Abaixo, listamos as leis que regulamentam qualquer execução, auto por infração ou outras ações ligadas ao meio ambiente em nosso país a nível Federal. Veja:

• Código Florestal ou Lei 12.651, editado em 2012, estabelece os conceitos essenciais para o cuidado com o meio ambiente. No Código Florestal estão os fundamentos e regras sobre áreas de preservação permanente, reservas legais, áreas de uso restrito, dentre outros;
• Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, que disciplina a forma que o Estado exerce a responsabilização daqueles que danificam o meio ambiente, tipifica condutas criminosas, penas referentes a essas condutas e como se dá a responsabilização administrativa e civil, como é o caso das multas;
• Política Nacional do Meio Ambiente n° 6.938/81, que busca harmonizar as políticas de preservação e uso do meio ambiente, visando o desenvolvimento econômico e justiça social.

Além dessas, que são leis de âmbito Federal, há ainda as legislações Estaduais e Municipais, referentes à questão ambiental de cada um desses lugares e, por isso, com suas próprias especificidades.

Por que contratar um advogado especialista

Ao sofrer um autuação por infração ambiental, receber uma multa ou termo de compromisso, é interessante que o autuado ou infrator tenha, a seu favor, um advogado especialista na área ambiental, preparado para auxiliá-lo na defesa do processo e, posteriormente, no ajustamento de sua conduta para com o meio ambiente.

Isso porque, apesar de termos citado apenas três leis referentes à preservação ambiental, há, como dito, várias outras, de nível Estadual e Municipal, além de uma diversidade de possíveis penalidades para quem infringe essas leis.

Desta forma, é pouco provável, e em boa parte dos casos inviável, que o infrator faça a própria defesa sem o auxílio de um advogado especialista.

Ou seja, em processos ambientais, é indispensável contar com o conhecimento, orientação e apoio de um advogado ambiental, que tenha domínio sobre a legislação, conheça as opções de defesa para multas ambientais e, assim, possa reduzir  os prejuízos causados pelo processo à empresa ou pessoa física executada.

As questões ambientais possuem inúmeras especificidades, por isso ressaltamos ainda que, para fazer sua defesa em processos ambientais, a melhor opção é a contratação de um advogado especialista na área.

Parece redundante, sabemos, mas muitos acreditam que qualquer advogado pode dar esse auxílio, independente de sua especialização. 

Desta forma, em caso de necessidade, procure por um advogado ou escritório que tenha autoridade no Direito Ambiental, possua um site com todas as informações necessárias sobre seus serviços, bem como artigos informativos e, ainda, busque pelo profissional nas redes sociais, para entender mais sobre sua atuação.